O contribuinte tem um prazo de 5 (cinco) anos para solicitar a restituição de tributo ou contribuição que tenham sido pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido. Isso também se aplica no caso de o pagamento ter sido realizado com base em uma lei que posteriormente foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em uma ação declaratória ou em recurso extraordinário. Esse prazo começa a ser contado a partir da data da extinção do crédito tributário.
Essa regra está prevista na Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e na AD SRF nº 096/99 (Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal). É importante que o contribuinte esteja ciente desse prazo para garantir seus direitos de restituição dentro do período estabelecido.
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Grupo Vieira & Cardoso
